Dilma sancionou em maio lei que tornou sigilosa a investigação de acidentes aéreos

Imagem: Reprodução/EBC

A presidente Dilma Rousseff sancionou em maio a Lei 12.970, que tornou sigilosa a investigação de acidentes aéreos feitos pela Aeronáutica. Somente com decisão judicial, a polícia e o Ministério Público poderá ter acesso às gravações das caixas-pretas de dados e de voz do avião.

As mudanças foram apresentadas após a colisão entre um Boeing e um jato Legacy que matou mais de 100 pessoas em 2006. A lei cita regras para o funcionamento do Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Sipaer), que tem como órgão executivo o Comando da Aeronáutica Cenipa, Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos.

Segundo o texto, a investigação do Sipaer tem que ser independente de qualquer outra, precendendo sobre as demais, além de ter como objetivo prevenir outros acidentes aéreos.

O acesso da comissão de investigação à aeronave, cargas, laudos, autópsias e outros documentos é assegurado pelo texto e autoridade responsável poderá interditar para preservar as informações.

Mais informações sobre a lei: http://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2014/lei-12970-8-maio-2014-778669-norma-pl.html

Com informações do Terra e Agência Senado
Fonte:  Brasil Contra Corrupção